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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RS (4)
Nome
HERMES ZANETI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III Altera o inciso III do art. 373, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas, para as crianças de 0 a 6 anos de idade. 
 Parecer:  O princípio da Emenda em foco foi acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art.402 e parágrafo único pelo seguinte artigo: Art. 402 - A concessão para exploração dos serviços de Radiodifusão dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo, podendo delegar esta competência nos termos que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Acatada no merito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art. 371 por dois artigos do seguinte teor: Art. A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. Art. O ensino público em todos os níveis de escolaridade é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto e o Relator optou pela redação original. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08719 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art. 381, incisos I e II pelo seguinte artigo: Art. As verbas públicas serão destinadas, exclusivamente, às escolas públicas. 
 Parecer:  O princípio foi acolhido, em sua essência, na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.