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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06765 APROVADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela aprovação tendo em vista as razões da justificação.