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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (40)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
EM ANALISE (1)
Partido
PTB (43)
Uf
RJ[X]
Nome
ROBERTO AUGUSTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (35)
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CIVIL COMPETENTE, SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE EXAME PRÉ-NUPCIAL. 
 Indexação:  CASAMENTO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A IGUALDADE DOS SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO NO EMPREGO. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA O CASAMENTO SER DISSOLVIDO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
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