| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00783 APROVADA  | |||
| Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | |||
| Texto: | Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias. | |||
| Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. |
