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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"

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