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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08389 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 479 do texto Constitucional.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08390 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, no artigo 193, o § 2o. a expressão "... habilitação..." ficando-se a seguinte redação: Os estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamento, além de atribuições conciliatórias, e outras previstas em lei federal.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.