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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02818 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Projeto da Comissão de Sistematização Suprima-se os artigos 438 e 439, seus parágrafos e incisos, do Anteprojeto.
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.