| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12609 REJEITADA  | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 374
Acrescente-se ao Art. 374 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
"Art. 374 -
Parág. Único - É assegurada a participação
direta da comunidade na administração dos
estabelecimentos de ensino particulaes, com acesso
da direção dos Círculos de Pais e Mestres às suas
contabilidades." | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito Nacional a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste -
rior do processo legislativo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12610 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 276, inciso III
Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 276 -
I -
II
III - 30% (trinta por cento) do produto de
arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações
relativas à circulação de mercadorias." | | | | Parecer: | Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des-
tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276.
Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto
estabeleceu para as receitas dos três níveis de Governo.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12612 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 273, Incisos I,
II e III.
Dê-se ao artigo 273, incisos I, II e III, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Artigo 273 - Compete aos Municípios
instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto garantia, bem como de
direitos a sua aquisição.
III - Serviços de Qualquer Natureza, nos
termos estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12614 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - O Serviço Nacional de Formação
Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto
no. 77.354, de 31 de março de 1976, passa a ser
administrado pela iniciativa privada ligada às
atividades agro-pecuárias, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A matéria deve ser tratada mediante legislação ordinária. | |
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