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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (3)
Uf
PI[X]
Nome
JOÃO LOBO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01743 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o inciso XII do Art. 50. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do item XII do art. 50, que estabelece competir ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão, autorização e permissão, inclusive re- novação, de "Serviço de radiofusão sonora e de sons e ima- gens". A supressão é proposta sob o argumento de que a compe- tência em causa, se se ajustava ao modelo parlamentarista ela já não tinha mais razão de ser, pois ela, neste sistema, caracterizaria desvio de função. Não entendemos assim: A competência fixada no disposi- tivo sob proposta de supressão se insere entre muitas outras que refletem, no texto do Projeto, uma retomada de vigor do Poder Legislativo face ao Poder Executivo, razão por que se explica a sua manutenção no texto da futura Constituição bra- sileira. Somos, por essas razões, contrários à aprovação da Emen- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01744 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituição "B"" Suprima-se o § 2o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01745 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Capítulo V - "Da Comunicação"" Título VIII - Projeto de Constituiição "B"" Suprima-se o § 3o. do Art. 226. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição.