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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
AIRTON CORDEIRO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (4)
Uf
PR (4)
Nome
AIRTON CORDEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 7o. do art. 229 do Projeto de Constituição (B) a expressão "e científicos"". 
 Parecer:  A finalidade da Emenda é suprimir o § 7. do art. 229 do Projeto, a expressão "e científicos", entendendo o Autor que a sua permanência no texto poderá dar margem a interpretação ambígua, inclusive em relação ao aborto. Parece-nos que o proponente não tem razão para tanta apreensão, pois seria inócuo propiciar ao casal educação sobre planejamento familiar sem oferecer-lhe os recursos científicos para esse fim. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o. e o caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 204 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser uma preocupação básica do Estado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso III do art. 207 do Projeto de Constituição (B) a expressão "de primeiro ou segundo grau"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1.