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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 73, Seção VIII, do processo legislativo. Art. - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas a Constituição; II - Atos de Decisão Legislativa; III - Leis Complementares; IV - Leis Ordinárias; V - Leis Delegadas; VI - Decretos Legislativos; VII - Resoluções. De acordo com o art. 23, § 2o. do Regimento Interno da ANC, acrescente-se ao Título IV, Capítulo I, Seção VIII, do Poder Legislativo a seguinte subseção: Dos Atos de Decisão Legislativa Art. - Os Atos de Decisão Legislativa destinam-se a anular ou suspender ações do Poder Executivo em curso de execução ou anunciadas. I - Os Atos de Decisão Legislativa só poderão ser propostos por Líderes ou Grupo de Líderes, cujos liderados representem no mínimo 10% dos membros do Congresso Nacional, e tenham o apoiamento no mínimo de um terço dos membros da Câmara Federal e do Senado da República. II - Apresentado perante a Mesa do Congresso Nacional, o seu Presidente submeterá nas 48 horas seguintes os Atos de Decisão Legislativa a uma Comissão Mista de 25 membros, composta segundo o princípio de proporcionalidade partidária, que num prazo de cinco dias emitirá parecer prévio, sendo arquivados definitivamente o projeto de Ato de Decisão Legislativa, que dela receber parecer contrário. III - Os Atos de Decisão Legislativa serão discutidos e votados em cada Casa, em um turno, considerando-se aprovado, quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. IV - Nenhum Líder ou grupo de líderes poderão assinar mais de um projeto de Ato de Decisão Legislativa por ano legislativo. V - Os Atos de Decisão Legislativa serão promulgados pela Mesa do Congresso Nacional. VI - O Chefe do Poder Executivo não conformado com o Ato de Decisão Legislativa aprovado pelo Poder Legislativo, poderá convocar plebiscito nacional para anular ou confirmar o referido Ato, 45 dias após sua promulgação. VII - A convocação de plebiscito nacional suspende os efeitos dos Atos de Decisão Legislativa. 
 Parecer:  Com a presente Emenda objetiva o ilustre Constituinte acrescentar item ao artigo 73, para incluir no processo legislativo a elaboração de "Atos de Decisão Legislativa". Pretende, ainda, acrescentar subseção para disciplinar a inovação que propõe. De acordo com o ilustrado Constituinte, os "Atos de Decisão Legislativa" se destinam a anular ou suspender ações do Poder Executivo em curso de execução ou enunciadas. Só poderão ser propostos por líderes ou grupos de líderes que representem no mínimo, dez por cento dos Membros do Congresso , Nacional e deverão ter o apoiamento de pelo menos um terço dos Membros da Câmara Federal e do Senado da República. Deverão ser votados em cada Casa, em um só turno de votação e serão aprovados com o voto de dois terços dos Membros de cada Casa. A Emenda estabelece certas restrições e permite ao Chefe do Poder Executivo convocar, dentro de prazo nela definido e com efeito suspensivo, plebiscito para ouvir o povo sobre o Ato de Decisão Legislativa. O Nobre Constituinte, como expresso na justificação inspirou-se na figura do Projeto de Decisão previsto no Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte e que configura a soberania deste órgão. Pretende, com isso ampliar as prerrogativas e o poder político do Legislativo. Inobstante o elevado propósito patente não só na Emenda mas, também na sua justificação, entendemos que a sugestão deve ser rejeitada. O Projeto da Decisão se justifica no Regimento da Assembléia Nacional Constituinte justamente por causa da soberania deste Orgão que se sobrepõe a todos os outros e que é a fonte dos demais poderes. Elaborada a Carta, constituídos os Poderes e definida a competência de cada um, caberá, sem dúvida alguma, ao Judiciário conceder o remédio certo para suspender ou anular atos de qualquer dos Poderes. Pela rejeição.