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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] ANTE in banco [X] F::Título 00::Capítulo 01::Art. 008 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:008
	Texto:	Art. 8º - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras do parágrafo 1º e 2º do art. ..., quando se tratar de municípios de mais de cem mil eleitores. Parágrafo único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice- Prefeito, em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado.
	Indexação:	PREFEITO, ELEGEBILIDADE, CONDIÇÕES DE ELEGEBILIDADE, PRAZO, CONCLUSÃO, DURAÇÃO, MANDATO, ANTECESSOR, PRAZO, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, ELEITOR, CANDIDATO ELEITO, VICE PREFEITO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, REGISTRO, VOTO VINCULADO, PREFEITURA MUNICIPAL.