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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado::2B : Subcomissão dos Estados in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
B (4)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2B : Subcomissão dos Estados[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. Fica criada a Zona Franca de Foz de Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar." 
 Parecer:  Redistribuída à Subcomissão de Tributos, por tratar de assun- to referente àquela Subcomissão (Zona Franca de Foz de Iguaçu). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: "Dois terços (2/3) das receitas líquidas das loterias federais serão pagos equitativamente aos respectivos estados e municípios, que os aplicará em educação popular, saúde preventiva, saneamento básico preservação ambiental, sem prejuízo prejuízo de investimentos oriundos de outras fontes ou exigências de lei." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  O Artigo 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - A Lei ordinária, baseada nas exigências de lei complementar criará Estados, obedecidas as seguintes condições: I - Aprovação por plebiscito realizado na área a emancipar-se; II - A renda per capita igual a do Estado- Membro menos desenvolvido; III - A infra-estrutura de serviços e transportes suficiente ao processo de desenvolvimento. Parágrafo único: A Lei complementar ordenadora e a lei ordinária de criação de Estado- Membro, de iniciativa de Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Poder Executivo, são de promulgação exclusiva do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Acolhida, a emenda passa a compor a nova redação do arti- go 5o. Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 11: "§ 1o. As regiões metropolitanas terão sua legislação definidas pelas Assembléias Legislativas § 2o. A União estabelecerá programas de assistência especial a áreas cujo desenvolvimento dependerá de estímulo extraordinário, mediante proposta do Estado-membro, referendada pelo Congresso Nacional e pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores.