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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PA (10)
Nome
DOMINGOS JUVENIL[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301, do Projeto Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica O Art. 301 passa a ter a seguinte redação: Artigo 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e a capital estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de cidadãos brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público e interno. 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art. 13. Dê-se ao inciso XVIII do art. 13 a seguinte redação: "XVIII - 30 dias de férias anuais remuneradas". 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 336, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Supressiva do item I parágrafo 10, do artigo 272 e aditiva de item ao parágrafo 11 do mesmo artigo. Artigo 272 .................................. § 11 ........................................ I............................................ II .......................................... III - incidiára sobre operações de crédito quanto relativa a circulação de mercadorias e a prestação de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir o item I do parágrafo 10 do art. 272 e acrescentar item III ao parágrafo 11 do mesmo artigo. Trata-se,a nosso ver, de dispositivos que, dada a especi- ficidade do assunto neles disciplinado, não devem figurar no texto constitucional e sim na legislação ordinária. Por essa razão, procedeu-se à supressão de todo parágrafo 10 do art. 272 e, pela mesma razão, não se acolhe a inclusão do outro dispositivo supracitado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o caput do Art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir." 
 Parecer:  A emenda reproduz parcialmente o texto do Projeto de Constituição. A eliminação do termo "Segurança Nacional", no art. 303, não se justifica, pois há situações em que a inter- venção do Estado realmente se faz necessária em função da se- gurança nacional. Eventuais distorções na aplicação desse termo não justi- ficam sua eliminação do texto. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo único Altera o § Único do Artigo 284, que passá a ter a seguinte redação: Art. 284 - .................................. § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303 e seu § 3o. 1. Modifica o caput do art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir." 2. Suprime o parágrafo 3o. que tem a seguinte redação: "As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado." 
 Parecer:  Na estipulação dos fatores determinantes da intervenção estatal no domínio econômico e da criação dos monopólios, os preceitos relativos a segurança nacional desempenham função importante, não devendo, portanto, serem omitidos como pretende a emenda. Por outro lado, não se pode desconsiderar, também, que na organização da atividade produtiva, as empresas estatais de- sempenham "relevante função social, pela produção de bens e pela prestação de uma série de serviços essenciais que justi- ficam plenamente a concessão de eventuais benefícios ou sub- venções a essas organizações. Não faria sentido, entretanto, diferenciar essas empresas do ponto de vista da concessãode benefícios fiscais. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: Parágrafo 3o. do Art. 303. Parágrafo 3o. suprimido: "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do Setor Privado." 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos, que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 263 Insira-se no Art. 263 do Projeto de Constituição, depois da expressão "Autorizada por esta Constituição"", a sentença "E as previstas em Lei"". 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se modifique o art. 263 do Projeto, de modo a ficar explícito que também deverão respeitar deter- minadas garantias integrantes do estatuto do contribuinte (art. 264) as contribuições "previstas em lei" e não apenas aquelas cuja criação seja autorizada pela Carta Magna. Assiste razão ao nobre Constituinte, daí que o Substitu- tivo deste Relator já incorpora essa preocupação, tanto no novo texto correspondente ao art. 263, quanto, por exemplo, em dispositivo específico, ao prever a instituição de outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 487 Inclua-se no final do texto do Art. 487, a expressão "salvo as contribuições para o SESC, SESI, SENAC, e SENAI"". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.