| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06255 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Imprima-se ao parágrafo único do art. 435 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 435....................................
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do
Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de
seis meses iniciais da Nova Legislatura, votar a
Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual." | | | | Parecer: | Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06270 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 162 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 162 - O Conselho da República, órgão de
consulta do Presidente, será composto por ele,
pelos Presidentes da Câmara e do Senado, pelo
Primeiro Ministro, pelos líderes da maioria e da
minoria do Senado e da Câmara, pelo Ministro da
Justiça e um Ministro representante das Forças
Armadas, em rodízio anual, além de seis cidadãos,
brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos,
dois indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pela Câmara e dois pelo Senado, todos com
mandato de três anos, vedada a recondução,
recaindo a escolha do militar em quem ocupe o
último posto das forças Armadas.
Parágrafo único - Ninguém, no exercício da
função de conselheiro, recebe qualquer vencimento
ou ajuda financeira por esse trabalho, considerado
a relevância nacional". | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém
no texto do Projeto de Constituição.
Assim somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06271 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 118 a seguinte redação:
"Art. 118 - A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta de um terço da Câmara
ou do Senado; de mais de metade das Assembléias
Legislativas, manifestadas por um terço dos seus
componentes; por iniciativa popular, nos termos
previstos nesta Constituição": | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso II do art. 118, que con-
fere ao Presidente da República poderes para apresentar pro-
posta de emenda à Constituição.
A supressão proposta não configura, a nosso ver, medida sa-
neadora do entulho ditatorial, pois o poder da deliberação
sobre propostas de emenda à Constituição será exclusivo do
Congresso Nacional, nos termos do Projeto de Constituição. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06272 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam - se o art. 5o. e seus parágrafos. | | | | Parecer: | A emenda é de fato justificada na sua justificação, o
que, diga-se de passagem, muitas vezes não ocorre. Pela apro-
vação. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06273 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 4o. | | | | Parecer: | Emenda a ser aceita, por muito bem justificada. Pela
aprovação, portanto. | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06274 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao preêmbulo do Projeto a seguinte
redação:
"Nós, os representantes do povo, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte, sob a invocação
de Deus, aprovamos e promulgamos a seguinte
Constituição da República Federativa do Brasil". | | | | Parecer: | Tendo optado pelo preâmbulo mais simples dentre todas as
emendas, ficamos pela rejeição desta. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06275 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam - se o art. 6o. e seus itens do Projeto | | | | Parecer: | Com justificação convincente. Pela aprovação. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06276 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil,
Constituida, sob regime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados, fundamenta-se na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na representação, no pluralismo político e na
dignidade da pessoa humana, assegurada pela
impossibilidade constitucional de restrições ao
pleno exercício dos direitos e liberdade
fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de
defesa". | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06277 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. A inviolabilidade desta
Constituição rege as relações internacionais do
Brasil, à luz dos princípios constantes de
Declarações Internacionais de Direitos de que seja
signatário, principalmente quanto à independência
nacional, à intocabilidade dos direitos humanos, à
autodeterminação dos povos, à igualdade entre os
estados, a não-ingerência nos assuntos internos de
outros Estados, a solução pacífica dos conflitos
internacionais e a cooperação com todos os outros
povos para a emancipação e o progresso da
humanidade". | | | | Parecer: | Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o.,
somos pela rejeição desta emenda. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06278 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 118 do Projeto a
seguinte redação:
§ 4o. Não será objeto de deliberação proposta
de emenda à Constituição tendente a abolir a
federação e a república, o voto direto, universal,
secreto e periódico; a separação dos poderes e os
direitos e garantias individuais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O texto do Projeto está mais consentâ-
neo com os princípios que regem a técnica legislativa adota-
da pelas duas Casas do Congresso Nacional.
A exagerada articulação do Projeto, acentuada pelo ilustre
autor da Emenda, será oportuna e adequadamente reduzida,
quando for apresentado o Substitutivo do Relator. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06279 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 117 a seguinte redação:
"Art. 117 o processo legislativo compreende a
elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
decretos legislativos e resoluções.
Parágrafo único - A lei disporá sobre a técnica
de elaboração, redação e alteração das leis". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Tem sido prática iterativa, em nossas
Constituições, o ordenamento destacado, pela ordem de hierar-
quia, do sistema de normas infraconstitucionais.
A exagerada articulação do Projeto, acentuada pelo ilustre
autor da Emenda, será oportuna e adequadamente reduzida,
quando for apresentado o Substitutivo do Relator.
Quanto à delegação a lei aprovada segundo um procedimento es-
pecial, no sentido de dispor sobre a técnica de elaboração,
redação e alteração das leis, somos pela manutenção do texto
do projeto, em obediência ao princípio da hierarquia das nor-
mas jurídicas. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06280 PREJUDICADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 2o, do art. 55,
do Projeto de Constituição:
"Art. 55 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
Procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes
assegurada paridade de remuneração com o
Ministério Público quando em regime de dedicação
exclusiva." | | | | Parecer: | Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão
da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de
constituição. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06281 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o, do art. 55, do Projeto de
Constituição, face a nova redação dada ao § 2o.,
conforme emenda modificativa apresentada por
este Constituinte. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O novo substitutivo do relator suprimiu
os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06312 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o., do artigo 233, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 233 - ................................
§ 3o. - Para o desempenho de suas funções,
pode o Ministério Público requisitar à autoridade
competente a instauração de inquéritos necessários
às ações públicas que lhe incumbem, além de outros
casos que a lei especificar." | | | | Parecer: | Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessá-
rios à instrução do processo basta ao exercício da função fis
calizadora por parte do Ministério Público.
Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe com
petência para avocar inquérito policial.
Pelo acolhimento. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06313 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IX, do artigo 233, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 233 - ................................
IX - requisitar atos investigatórios
criminais;" | | | | Parecer: | Não se pode confundir a atuação autônoma e independente
do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária.
Cada órgão desempenha suas funções dentro de limites le-
gais, sem interferência capazes de causar atritos e fissuras
no processo e procedimentos com que o Estado desempenha suas
funções jurisdicional e administrativa.
Pelo acolhimento. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06314 REJEITADA | | | | Autor: | JAYME PALIARIN (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao artigo 357 do
projeto.
Art. ......................................
§ "Qualquer, pensão ou benefício cessará com
a morte do beneficiário ou por sentença
judicial." | | | | Parecer: | Materia caracteristica de legislação ordinária. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06330 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO: Art. 190, II, C.
EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a
expressão "militância político-partidária" por
"atividade político partidária". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06331 APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 1o., Parágrafo único.
Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a
segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do
projeto, cuja redação definição definitiva será a
seguinte:
" Art. 1o....................................
Parágrafo único Todo o poder emena do povo e
com ele é exercido" | | | | Parecer: | A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06332 APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acescente-se ao art. 447 este parágrafo:
" § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal
federal de Recursos, ficam assegurados os
direitos, as vantagens e prerrogativas dos
Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em
inatividade."
Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos
têm direitos, vantagens e prerrogativas
estabelecidos no texto da vigente Constituição,
bem como as condições para sua aposentadoria.
Com a extinção do Tribunal Federal de
Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior
tribunal de Justiça, fica assegurado o
aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção
no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para
suprir a omissão relativa aos Ministros já
aposentados do tribunal Federal de Recursos,
mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi
dispensado em relação a seus colegas em atividade,
nas Constituições de 1946 e 1967. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06333 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a.
EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a
expressão "pela imprensa e demais meios de
comunicação", devendo ser esta a correta redação:
"Art. 12 ....................................
XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL,
ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI.
a) Os abusos que se cometerem pelos meios de
comunicação serão punidos" | | | | Parecer: | A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao
Texto Constitucional.
A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de
generalidade que o enforma.
Pela rejeição. | |
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