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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (179)
Banco
expandEMEN (179)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (179)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (179)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 6o. do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o que se segue: § 5o. - Em cada Municípios, com cem mil habitantes ou mais, será instalada a Casa do Idoso, em regime de internato, semi-internato e externato, destinada a dar todo tipo de assistência. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a linha adotada para a redação do Anteprojeto, que apresenta apenas os princípios gerais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: *lst;. Art. 2o. - Os valores referidos no art. anterior, serão expressos nos seguintes princípios e garantias, na atividade educacional: I - adequação dos conceitos universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira em sua unidade e diferenciação II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino públicas e privadas III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas IV - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar V - gratuidade de ensino público em todos os níveis VI - exercício livre e consciente da cidadania VII - condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida VIII - igualdade de direitos para a convivência solidária IX - liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  Os princípios e garantias expressos pela Emenda já se encon- tram plenamente formulados na redação do Relator. Pelo não colhimento. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 11 mais um parágrafo e dê-se ao Parágrafo Único desse mesmo artigo e redação do Parágrafo Primeiro. Art. 11 Parágrafo Primeiro Parágrafo Segundo - sobre a difusão de Músicas Sacras e Clássicas consideradas de domínio público não será cobrado quaisquer taxas, emolumentos ou impostos relativos a direitos autorais. 
 Parecer:  Prejudicada por ser assunto de lei ordinária. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e, a União, organizará os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais. § 1o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento e de estudos. 
 Parecer:  O Relator optou por formulação mais abrangente dos Sistemas de Ensino, deixando à Legislação Básica da Educação Nacional ulteriores especificações. Acolhida em parte. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - Creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade; II - garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório a partir dos sete anos de idade e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos seis anos assegurando-se condições diferenciadas: a) - Aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino; b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas condições Psico-físico-sociais; III - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; IV - Valorização do magistério em todos os níveis; V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma de Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevados do ensino público, da investigação científica e tecnológica; VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica; é Único - O acesso de todos os brasileiros à Educação obrigatória e gratuita é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu- inte. Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: ............................................ Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, obervadas as disposições legais. Parágrafo 1o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em lei específica. 
 Parecer:  Levando em conta as preocupações do Nobre Constituinte, o Re- lator propõe outra redação para o art. 7o. Pelo não acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. - é único, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte Redação: Art. 5o. - .................................. § único - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a Instituição pugnará sempre pela qualidade do ensino profissionalizante. 
 Parecer:  Embora prejudicada, pela supressão do art. a que se refere, a Emenda tem o seu conteúdo preservado na redação do Relator. Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  (Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação) Artigo 15o. Suprimir 
 Parecer:  Prejudicada. Por não haver no atual texto o mencionado Conselho. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 18 o item IX, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 18 - .................................. é Único - IX - A difusão de Músicas Sacras e Eruditas através dos meios de Comunicação social é isenta de quaisquer pagamentos, pelas Empresas de Radiodifusão, relativos a impostos, taxas ou emolumentos. 
 Parecer:  Importante e inteligente, a proposta habita o terreno da le- gislação ordinária, e poderá ser aprovada pelo Congresso Na- cional. Não acolhida. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. Primeiro a Seguinte Redação: ............................................ Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da Sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento do indivíduo, em obediência aos Valores da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: ............................................ Art. 12o. - Lei complementar definirá normas referentes a: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino. II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino. III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino. IV - acesso provimento, carreira e salários dos professores especialistas em todos os níveis e modalidades de ensino. V - financiamento da educação. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê que a lei complementar, a ser aprovada pelo Poder Legislativo dentro de prazo prefixado, seguirá princípios constitucionais que imcorporam, em parte, a con- tribuição da Emenda em tela. Aprovada parcialmente. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50, § 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. "Art. 50. .................................. § 1o. Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal, recursos educacionais, técnicos e científicos, que não atentem contra a integridade física e a vida humana desde o momento da concepção, para o exercício do direito assegurado no "caput"" deste artigo."" 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra no parágra- fo 3o. do mesmo artigo a defesa da vida e, como esta se ini- cia na concepção, já está atendida a proposta do constituin- te. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 (art. 4o.), § 3o., a seguinte redação: "Art. 50. (art. 4o.c) ...................... § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra a integridade física, a dignidade e a vida humana desde o momento da concepção."" 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a defesa da vida em seu parágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na concepção, já está atendida a pretensão do constituinte. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c): Art. 50. (4c) .............................. § 1o. ...................................... § 2o. Quaisquer entidades, privadas ou públicas, só poderão implantar.......famílias. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único, do Art. 26 Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes, bm como, destinação de recursos financeiros através da Lei Orçamentária. 
 Parecer:  Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 2o., VI - suprimir "regionais, sociais, étnicas e religiosas"". 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o. Acrescentar os seguintes parágrafos: Art. 7o. .................................... § 4o. Nos sistemas de ensino, será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transportes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. § 5o. A União haverá de assegurar a manutenção e expansão do ensino superior gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós- graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais nos demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o. Substituir por: Art. 5o. A lei fixará disciplinas básicas obrigatórias para o ensino fundamental que assegure formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no final do § 1o. do artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: "Com a obrigatoriedade também de estabelecimentos particulares aceitarem o excepcional." 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do artigo 13 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
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