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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (2)
Uf
SP (2)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06560 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art.186 - ................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06561 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização dos Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86...................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Julgamos que o inciso V do artigo 86 é um tanto equi- voco, deixando assim margens de dúvida. Por outro lado, tra- ta-se de uma norma muito rígida que trará prejuizos para a própria administração pública. Entendemos, pois, que a dispo- sição dea ser suprida por completo.