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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o parágrafo único do art. 8o.: "Parágrafo único. É vedada a penhora da propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos rurais. Nesse caso a garantia pelas obrigações limitar-se-á a produção da safra."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0115-1 Parecer contrário. O anterprojeto já prevê a matéria.