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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (14)
RJ (11)
SP (11)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (2)
06 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o restante ao parágrafo único do art. 18, após a palavra "outro". 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 17. 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a expressão: "sem prejuízo da moção da desconfiança coletiva". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a expressão seguida a "Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 1o., do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguinte redação: "Art. 1o. -.................................. ............................................ § 2o. - A alocação de recursos deverá obedecer a critérios que promovam o desenvolvimento econômico e social harmônico e integrado do país, excluindo-se as despesas com: ............................................ 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 3o., do anteprojeto aprovado pela subcomissão VI-a: "Considera-se empresa nacional aquela constituída no País, com a maioria do capital pertencente a brasileiros e por eles administrada". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do art. 7o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão VI-a. "A Lei protegerá a pequena e microempresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Anteprojeto da VII- b-Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "...conferido o direito de escolha de profissionais e estabelecimentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Como se trata de matéria programáti - ca, fica implicitamente contida nos dispositivos que assegu - ram acesso universal, igualitário e gratuito às ações e ser - viços de saúde, e a participação da população na formulação das políticase no controle daquelas ações. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso os seguintes artigos eliminando-se as disposições em contrário. "Art. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração, a partir dos atos preliminares da habilitação, podendo ser dissolvido somente nos casos previstos em lei, mas após dois anos. § 1o. - A lei disporá sobre os casos de divórcios e de anulação de casamento. § 2o. - O casamento realizado perante Ministro de confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá os mesmos efeitos do casamento civil desde que na habilitação sejam considerados as prescrições da lei sobre os impedimentos e o ato seja inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou de qualquer interessado. Art. - O reconhecimento dos filhos naturais ou legítimos será isento de todo e qualquer emolumento. Art. - A educação é direito do todos e será dada no lar e na escola, devendo ser inspirada nos princípios de liberdade, igualdade e nos ideais de solidariedade humana. Art. - O ensino religioso será facultativo, mas ministrado em horário regular". 
 Parecer:  O autor está contemplado no mérito, quanto ao caput do Art. 1o. e seus parágrafos. Relativamente à anulação do casamento, trata-se de assunto de lei civil. A educação está prescrita através da garantia não apenas de atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade, mas também do ensino fundamental a partir dos sete anos de idade. A matéria relativa ao reconhecimento dos filhos, por ser ati- nente a processo civil, não deve constar do texto constitucio nal. Acolhida parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: "Art. - Lei Complementar assegurará aos maiores de sessenta e cinco anos de idade: I - renda mensal vitalícia equivalente a três salários mínimos; passes gratuitos nos meios de transporte coletivo, explorados diretamente pelo Estado ou dados em permissão ou concessão. Parágrfo único - São excluídos do ítem II deste artigo os transportes turísticos, aéreos e marítimos, garantida, nos dois últimos, redução de 1/3 do valor da tarifa cobrada no percurso escolhido". 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposentadoria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdência social. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: "Art. - São assegurados aos menores de 18 anos os direitos à saúde, educação, profissionalização e à segurança afetiva e material". Parágrafo único - Os menores reconhecidamente carentes terão direito à proteção especial do Estado, que lhes proporcionará assitência moral e material, nos termos da lei". 
 Parecer:  Atendida no mérito, visto que as sugestões formuladas foram contempladas na nova redação dada ao texto. Aprovada, pois, em parte. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte parágrafo, eliminando-se os dispositivos em contrário. "é - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais, conforme a possibilidade daquele e a necessidade destes. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. A redação do parágrafo 2o. do Art. 3o. inclui a sugestão oferecida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo que trata da Ciência e Tecnologia o seguinte: "A lei estabelecerá reserva de mercado interno para o setor de diagnósticos da saúde e tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da automonia tecnológica e cultural nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito uma vez que o princípio da reserva de mer- cado já está definido. Caberá à legislação ordinária especifi car os setores a serem contemplados por este mecanismo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: "Art. - Entende-se por instituição, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher, e seus filhos, juntos ou separadamente, como entidade familiar". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Adotada nova redação que contempla o mérito da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão "da Família, do Menor e do Idoso" o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário. Art. - Os proventos da aposentadoria, auxílios por enfermidade e pensões serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos sessenta e cinco anos de idade para o homem, e sessenta anos para a mulher, é garantida a aposentadoria, para os que assim o requererem, sem qualquer obstáculo das autoridades competentes." 
 Parecer:  Aprovada, em parte, sendo incluída na forma do Anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do art. 2o. do anteprojeto, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com nova redação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto, que passará a ter a seguinte redação: O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais abrangente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Institua-se o art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, pela seguinte redação: Art. 6o. - Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las. 
 Parecer:  Tendo em vista a reestruturação dos dispositivos, de modo a torná-los mais sintéticos, não foi possível acolher "in totum" a relevante contribuição do Autor no que se refe- re à forma. Todavia, o princípio está, em sua essência, ins- crito no Substitutivo. 
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