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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
PFL (6)
PDS (3)
PSDB (3)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Proposição: suprimir a expressão "incentivo fiscal" do texto do § 8o. do artigo 206, do Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo suprimir a expressão "incenti- vo fiscal" do texto do § 8o. do art. 206 do Projeto. Não é justa a determinação que impede o Poder Público de conceder incentivo fiscal às entidades de previdência privada com fins lucrativos. Assiste, pois, plena razão ao autor da emenda ao justificar que "o dispositivo discrimina as entida- des de previdência privada com fins lucrativos que, ao con- trário da generalidade da empresa brasileira, perderiam os incentivos, inclusive os de cunho social como os de treina- mento e formação profissionais, alimentação e transporte dos seus funcionários". Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PSDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item II do artigo 190 Artigo 190 - ................................ I - ........................................ II - A propriedade produtiva (Suprimir) 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e oportunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insusceptibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre busquei o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00100 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "terras marginais" do inciso III do Artigo 20 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A expressão "terra marginais" é ambígua, não configura termo jurídico que possa ser acolhido em texto constitucio- nal. Tampouco tal formulação do conceito encontra guarida no direito brasileiro. Entendemos que a intenção de classificar os terrenos marginais aos rios entre os bens da União já está atendida na abrangência da expressão "praias fluvias". Em razão do exposto, somos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Título III, Capítulo II Suprima-se do item XI do art. 22 a palavra "federais". 
 Parecer:  Pela aprovação uma vez que parcialmente atendida pelo pa- recer exarado quando da apreciação da emenda no. 2T00225-4. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 38. - O disposto no art. 106 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público e cujos titulares não optem pela privatização." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda acrescentar a palavra "privatização" ao art.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias a fim de manter na atual situação os servidores dos ser- viços e de registro. A proposta é cabível e merece aprovação nos termos do parecer oferecido à Emenda no. l056-7. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 52, o inciso V e seus parágrafos. 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, pois afasta do texto dispo- sitivo peculiar ao sistema parlamentarista de governo, quando entre nós prevaleceu o presidencialista. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Art. 5o. suprima-se o Parágrafo 2o. 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada face ao que dispõe o art. 16 do texto permanente, segundo o qual "a lei que al- terar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano de- pois de sua publicação", tendo em vista a imperiosa neces- sidade de se promover a disciplinação legal das eleições que se realizarão a 15 de novembro próximo. Ofereci parecer a diversas emendas propondo a supressão do art. 16, manifestando-me favoravelmente. Ocorre, porém, que a decisão final caberá à soberania do Plenário. Assim, opino pela aprovação da presente emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 11, § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices". 
 Parecer:  A expressão "e como os mesmos índices", constante do art. 38, X, cuja supressão é proposta, tem por objetivo impedir a concessão de reajustes diferenciados para civis e militares. Sua manutenção no texto, conforme aponta o ilustre autor da emenda, invibializará a aplicação do princípio enunciado no inciso XI do mesmo artigo, que preconiza a concessão de reajustes mais favoráveis aos que ganham menos, de forma a permitir que se pratique, no País, de acordo com a realidade econômico-financeira de cada época, política salarial justa, que traduza equilíbrio da relação entre a maior e menor remu- neração praticadas no serviço público. Sou pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir a restrição estabelecida no § 5o., "in fine", do artigo 59: "......vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00007-3. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01182 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..." 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 73, III, a expressão: "natureza especial ou". 
 Parecer:  Os cargos de natureza especial a que alude a emenda, no item III do art. 73, não devem mesmo figurar como excepciona- lidade ao registro pelo Tribunal de Contas da União da lega- lidade dos atos de pessoal, porquanto a expressão é ambígua. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01460 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Substituir o vocábulo subordinado(s) por vinculado(s), nas frases, orações e períodos, sobre a relação entre os Juízes e os Tribunais 
 Parecer:  É de acolher a presente emenda. Na verdade, a relação entre os juízes e os tribunais é de vinculação, não de subordinação, cumprindo substituir o vocábulo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o., XVIII, a seguinte redação: "XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento;" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar a redação do inciso XVIII do art. 5o., à guisa de sanar omissão, para nele incluir a ex- pressão "na forma da lei", "verbis": "a criação de associa- ções e, na forma da lei, a de Cooperativas independe de auto- rização, vedada a interferência estatal em seu funcionamen- to". Entendemos que a modificação alvitrada acautela o in- teresse público, ao tempo em que mantém a liberdade de cria- ção e a autonomia das Cooperativas. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01479 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 240, do Título IX, Das Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "... e investimento..." 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica- ção. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01480 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 240, caput, do Título IX, das Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B), onde se lê: "... Lei Complementar no. 8, de 3 de setembro de 1970"... leia-se: ... Lei Complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970... 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica- ção. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01516 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 1 § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 134, II, "e"" a expressão: "...salvo exceções previstas em lei."" 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedado aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere à instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01517 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 52 do Projeto (B) o seguinte inciso: VI - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01569 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 45, Parágrfo Único - Projeto (B) Suprima-se no Parágrafo Único, do art. 45, as expressões "... iniciando-se com a posse dos Deputados". 
 Parecer:  A presente emenda, com a supressão que propõe, compati - biliza o texto do parágrafo único do art. 45 com o do § 5o. do art. 59, pois, sem dúvida, o início de cada legislatura se dá na data (1o. de fevereiro, conforme prevê o Projeto) em que os membros de cada uma das Casas do Congresso se reúnem em sessões preparatórias. Elimina a emenda, desse modo, o conflito anotado por seu ilustre autor. Pela aprovação. 
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