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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (958)
Banco
expandEMEN (958)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (543)
PFL (242)
PDT (44)
PDS (38)
PTB (30)
PDC (18)
PT (16)
PL (11)
PCB (8)
PSB (6)
PC DO B (2)
Uf
AC (2)
AM (15)
BA (68)
CE (24)
DF (17)
ES (21)
GO (36)
MA (10)
MG (114)
MS (54)
MT (4)
PA (35)
PB (5)
PE (148)
PI (12)
PR (64)
RJ (130)
RN (5)
RO (3)
RR (2)
RS (26)
SC (49)
SE (2)
SP (112)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03899 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  A redação sugerida para o art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03901 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03902 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 0289-0. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se, no Título IX, Capítulo VI, artigo 416, alínea b, a seguinte expressão: (...) "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental." 
 Parecer:  Aprovada. A fase destacada pela emenda para supressão é um adendo totalmente inadequado ao espírito do artigo, sobretudo porque está atendida corretamente no art.414, item VIII. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03915 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II "Dos Direitos Sociais" do Título II o seguinte: Art. As conquistas tecnológicas e a automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03919 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o item VII, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  A emenda aponta duplicidade real e poderá ser atendida sem prejuízo de conteúdo. Pela aprovação. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03923 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") o seguinte: Art. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. 
 Parecer:  A Emenda refere-se a matéria aprovada no âmbito da Comis- são Temática (Art. 1o., inciso IX da Comissão VII), e não contemplada no Anteprojeto. Pela aprovação 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03934 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda de adequação (Deslocamento de artigos) Deslocar os artigos 150 e 154, contidos na Seção X (Da Defensoria do Povo), Capítulo I, Título V, para o Título III (Das Garantias Constitucionais) do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda pretende transpor para o Título II - Das Garantias Constitucionais, a Seção X - Da Defensoria do Povo, no anteprojeto constante do Capítulo I do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Tem razão o au- tor da emenda, o nobre Senador Paulo Bisol à vista das atri- buições do Órgão. Pelas mesmas razões aduzidas na emenda, transpomos para o mesmo Título (III), as disposições constan- tes do art. 240 do anteprojeto e que irão integrá-lo logo a- pós os dispositivos referentes à Defensoria do Povo. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03965 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133. 
 Parecer:  A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03973 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso III do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: Art. 292 .................................... III - O orçamento das entidades e fundos vinculados ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03974 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do § 1o. do artigo 293 passa a ter a seguinte redação e, em consequência, suprima-se o § 3o. do mesmo artigo: Art. 293 .................................... § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no próprio exercício. 
 Parecer:  Pretende a Emenda aglutinar, ao item I do § 1. do Art. 293, o conteúdo do § 3. do mesmo artigo, o qual seria suprimi do. É louvável a simplificação redacional proposta. Pela aprovação. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04015 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04017 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04020 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores." 
 Parecer:  Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04022 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04027 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b" Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a expressão "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local apropriado para o dispositivo. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04029 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415 Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04047 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 416 Suprima-se, no final do item b) do At. 416 a expressão ..., "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha que traz séria incoerência ao texto, uma vez que o dispositivo está corretamente contem- plado no art.414, item VIII. 
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