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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11685 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO VIII-- SEÇÃO II (Dos servidores públicos civis) Acrescente-se à letra "b" do art. 88 : ..., salvo se inspeção médica, requerida, facultativamente, pelo servidor, compravar inteira capacidade laboral para o exercício da sua atividade podendo, se assim o desejar, permanecer em serviço até, no máximo, mais cinco anos, desde que inspecionado anualmente. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória no serviço público, quando es- tabelece que será aos 70 anos para o homem e a mulher, não pretende fazer uma delimitação da senilidade do servi- dor. Trata-se, na verdade da fixação de uma idade, critério este obtido por um consenso que recomenda o encerramento da carreira. Por outro lado, o Estado, cioso pelo bem estar dos seus cidadãos, deve criar mecanismos paraque os indivíduos possam gozar na tranquilidade e até no óciose quiserem, sua velhice. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12251 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 17 .................................... VI .......................................... Suprimir da letra g, VI do art. 17 a expressão "...passados vinte anos de sua produção""; e acrescentar a seguinte expressão "com exceção daqueles que possam colocar em risco ou venham a prejudicar os altos interesses nacionais"". Nesse caso, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, com exceção daqueles que possam colocar em risco ou venham a prejudicar os altos interesses nacionais"". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea G do item VI do art. 17. A temporalidade prevista no dispositivo é medida de ex- traordinário alcance e não deve ser postergada. Opinamos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 12,item I, letra i). A letra i), do item I, do Art. 12, passa a ter a seguinte redação: "Os crimes agravados mediante atos de tortura e terrorismo, são inafiançáveis e insusceptíveis de anistia e fiança. Respondem pelos crimes, os mandantes, os executores, os que, podendo evitá- los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei"". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VIII, a ,d: As letras "a"" e "d"", VIII, do Art. 12, passam a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... VIII ........................................ a) É assegurado, aos brasileiros, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimnto de referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualiazação dos dados, através de processos administrativos ou judicial, sigilosos. b) É assegurado, aos brasileiros, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, como parte legítima, mediante fundamentação, requerer, de conformidade com a lei, o conhecimento de referências e informações relativas a ausentes e a mortos, podendo exigir a correção e atualização de dados, através de processos administrativos ou judicial, sigilosos. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12254 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f: A letra f, VII do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: art. 12 .................................... VII ........................................ f) O Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12255 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 34, I: O item I do Art. 34 passa a ter a seguinte redação: Art. 34 .................................... I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais ao brasileiro que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.