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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (2)
Nome
UBIRATAN AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: Inciso: A aposentadoria para o professor após 25 (vinte e cinco anos de comprovado exercício em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  A emenda do constituinte estabelece que: "a aposen- tadoria para o professor após 25 anos de comprovado exercício em funções de magistério, com salário integral". No antepro- jeto no item III, do art. 12, o direito de aposentadoria é assegurado, tanto para à mulher como para o homem e no art.14 os proventos da aposentadoria também são assegurados inte- gralmente. Na verdade, a emenda se encontra comparada no an- teprojeto. Desta forma, opinamos pela sua prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15559 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do art. 97, do Projeto de Constituição: "O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à natureza dos eleitores brasileiros, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.