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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00490 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ................ "É vedado ao Partidos Políticos receber subvenções, donativos ou auxílios de Governo ou Entidades, sob pena de cassação e registro;"
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Art. 4o., VI, d "Os meios de comunicação comungam o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;"
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Art. 4o., II, h "As entidades associadas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, no limite de seus objetivos sociais e na forma de seus estatutos;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Art. 3o., XVII, a "de bens de uso particular, subordinados aos desígnios de seu titular, insuscetíveis de desapropriação quando não forem categorizados como meios de produção ou meios necessários à execução de programas de desenvolvimento social;"
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00502 PREJUDICADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Art. 3o., VII, e "Não haverá, responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei, empresas e atividades privadas de investigação e prestação, formal ou informalmente, sobre a vida íntima e familiar das pessoas;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.