| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00190 APROVADA  | |||
| Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | |||
| Texto: | O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: I - Investimento na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais. | |||
| Parecer: | Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função "Secretário de Estado." |
