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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
PIMENTA DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17 VI, Letra "G" Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de vinte anos, a contar de sua produção. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "g" do item VI do artigo 17, limita o sigilo de documentos ao período máximo de vinte anos. A tendência é remeter-se à lei ordinária a fixação do período em apreço. Pelo acolhimento parcial.