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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17824 REJEITADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. ... O Funcionário Público poderá, voluntariamente, aposentar-se após trinta anos de serviço, com proventos e vantagens integrais, pelo prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, desde que admitido no serviço público até 23 de janeiro de 1967. Parágrafo único. O Funcionário Público que usufruir dos benefícios deste art. aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
	Parecer:	Concluímos pela rejeição nos termos do Substitutivo.