ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a
seguinte redação:
Art. 34. O mandato do Presidente da República
é de 4 (quatro) anos, com direito à reeleição. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | Substitua-se o item "c" do inciso I do artigo
64 pelo seguinte:
Art. 64, I
c) a irredutibilidade real de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | Parecer: | Não se deve pensar em irredutibilidade real. Ademais, por que
estendê-la apenas aos magistrados? Pela rejeição. | |
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