Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30015 REJEITADA  | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item XXI do artigo 31. | | | | Parecer: | A emenda não comparada à orientação adotada pelo Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30016 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os itens V e VI do artigo 60 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Procede a supressão sugerida na Emenda em exame.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30018 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao § 2o. do artigo 194 a seguinte
redação:
"Art. 194. ..................................
§ 2o. A Polícia Federal instituída por lei
como órgão permanente é destinada a:
a) apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações, cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) prevenir e reprimir, em todo o território
nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas
afins e o contrabando e o descaminho;
c) exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteiras;
d) exercer a Polícia Judiciária da União." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela aprovação. | |
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