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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOÃO PAULO in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (5)
Uf
MG (5)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00564 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. São direitos e garantias individuais: XXI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer; 
 Parecer:  Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a competência para estabelecer condições de ofício e profissão, com justiça social. O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00468 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Fica instituído o dia 27 de novembro como o "Dia da Cidadania"", Título I, Capítulo I, item III. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00469 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva de Expressão "Apenas Anistia"" Título IV - Capítulo I, artigo 49, parágrafo 8o. § 8o. Caberá à União assumir os encargos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se na Anistia o Parágrafo 8o. "Parágrafo 8o. Aos ex-combatentes assim designados pelas normas legais e que foram afastados da ativa, compulsoriamente, por atos administrativos ou punições disciplinares, tudo com motivação política, por fatos ocorridos em períodos anteriores a 1961 até 1o. de fevereiro de 1987, são assegurados todos os direitos e vantagens desta anistia." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Prejudicada. O universo da abrangência da Anistia está conti- do nos atos punitivos, relacionados no caput do artigo 46. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Aos militares não anistiados que, no período de 1950 à 1954, atuaram nas entidades associativas da classe, defendendo reivindicações e posições nacionalistas e que foram desligados da ativa por atos administrativos, por motivação política, têm, igualmente, assegurados os direitos e vantagens deste artigo. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Prejudicada, pois os delitos políticos ocorridos no período que se deseja abranger pela Emenda já foram contemplados na redação do parágrafo 2o. do artigo 446, da proposta do Relator