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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
MA (3)
Nome
COSTA FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 14, seção do Poder Legislativo e ao artigo 16 da seção do Poder Executivo, as seguintes redações: "Art. 14. .................................. Parágrafo único. O mandato dos Deputados Estaduais, será de 5 anos, com reeleição ilimitada, aplicada as regras desta Constituição, sobre imunidade, prerrogativas processoais, subsídios, perda e incorporação as Forças Armadas. Art. 16. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo o País, a 15 de novembro do ano anterior, a conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto secreto, ou maioria absoluta de votos, excluídos os em brancos, e os nulos, fixada a posse 46 dias depois." 
 Parecer:  O Anteprojeto já abriga a maior parte do texto sugerido, não adotando o mandato de cinco anos para governador. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25 do capítulo III deste anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 25. A proposta de Emenda à Constituição, será discutida e votada em Sessão do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos favoráveis de cada Casa e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas, por decisão de dois terços dos seus membros." 
 Parecer:  A Emenda de autoria do Constituinte Costa Ferreira, dá no va redação ao artigo 25. Exige "quorum" de 2/3 dos membros das Assembléias Legisla tivas dos Estados para ratificação. Suprime exigência de intervalo de cento e oitenta dias pa ra os dois turnos. Suprime §§ 1o. a 3o. Pela orientação adotada no Anteprojeto de distinguir re- formas e emendas, o "quorum" de aprovação em cada um, deve ne cessariamente, ser diverso. Parece-nos que a preocupação do ilustre Constituinte em garantir rigidez à Constituição está atendida em virtude dos mecanismos introduzidos, inclusive o que estabelece intervalo de cento e oitenta dias entre os dois turnos e, também, a participação, das unidades federa- das, por suas Assembléias, e dos cidadãos, por "referendum". Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no capítulo dos direitos coletivos, os seguintes dispositivos: "Art. Será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletivas aos interessados que a solicitarem diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, respeitando credo de cada um. Art. Somente brasileiros natos, poderão exercer as funções de Presidente da República e de Primeiro-Ministro." 
 Justificativa:   
 Parecer:  RelatÓrio: Trata-se de emenda que alÉm de pretender alterar DOIS DISPOSITIVOS nÃo correlatos, o que É vedado pelo §2o.do Art. 23 do Regimento Interno a ANC, trata tambÉm de assunto nÃo pertinente a esta SubcomissÃo. Voto do Relator: Pelo exposto, votamos pela prejudicialidade.