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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CID SABÓIA DE CARVALHO in nome [X]
REJEITADA in res [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (84)
Uf
CE (84)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (79)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20857 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - A lei definirá os procedimentos extrajudiciais para os casos de vícios redibitórios. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já está em parte considerada no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20858 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto; onde couber: Art. (..) - Lei Federal, dentro de 120 dias, disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a vítima do delito for menor de 12 anos de idade. 
 Parecer:  O texto do substitutivo estipula a proteção especial ao menor vítima de aboso ou violência, que é o objetivo da emen- da. A matéria, tal camo proposta, é de natureza penal a ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20859 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto; onde couber: Art. (...) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar- se-á efetivo, enquanto os que não contarem com esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. § 1o. - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. § 2o. - Não haverá ingresso ao serviço público sem concurso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Reforma Administrativa que atualmente se realiza está cuidando desses casos que oportunamente serão solucionados pela legislação ordinária. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20860 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - Em qualquer hipótese em que ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre integrais e serão atualizados dentro dos mesmos critérios dos reajustes dos servidores em atividade. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que essas disposições já constam do Substitutivo do Relator, embora com diferentes pa- lavras. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20861 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR, NO TíTULO X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER: Art. (...) - Lei ordinária definirá, em cento e vinte dias, a profissão de comunicador, englobando todas as atividades dos que integram os órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, na produção de textos, produção e apresentação de programas. 
 Parecer:  Apresenta emenda aditiva às disposições transitórias. No cômputo geral das negociações do texto a que se refe- re o autor, optou o Relator por limitar ao mínimo seu texto, razão porque decide recomendar sua rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20862 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na punição de delitos, será de vinte e cinco (25) anos de reclusão. § 1o. - Quando houver estupro em casos de crime continuado a pena poderá chegar a trinta (30) anos. § 2o. - A lei indicará as punições em casos de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze (15) anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão nas Disposições Transitórias do Substitutivo de dispositivos de natureza penal. A nosso ver, há dois equívocos na Emenda. O primeiro deles é atribui-lhe caráter transitório. O segundo é erigir em norma constitucional proposição de natureza penal, inerente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25521 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do Artigo 142 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Não nos convencemos de suas razões. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25522 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer o inciso V do artigo 135 do Projeto de Constituição que deixou de contar do Substitutivo do Relator: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Mantendo-se definitivamente a redação original, não há como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25524 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator, a fim de que, nas disposições transitórias, Título X inclua-se o seguinte, onde couber: Art - Os professores adjuntos IV (quatro) das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público passam a Professor Titular. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em te- la trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25525 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte redaçao: Art. 12 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25526 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais Compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados quanto possível na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: ... 
 Parecer:  A emenda propõe a troca, no texto, da expressão "sete juizes" por "desembargadores federais" Alteração inútil. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27887 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para acrescentar o ítem IX ao artigo 45 do Substitutivo do Relator: IX - Resolver sobre a conveniência de instalação de agências bancárias que possam propiciar a evasão da poupança ou de outras rendas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a proposta consignada pela Emenda é matéria de Lei Ordinária. Além de estar restri- ta à iniciativa do Executivo Federal. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27888 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 26 do Substitutivo do Relator: Art. 25 - Os atos administrativos que firam a presente Constituição poderão ser declarados inconstitucionais através de ação judicial. 
 Parecer:  Pretende que a redação do art.26 do Substitutivo do Re - lator seja a seguinte: "Os atos administrativos que firam a presente Constituição poderão ser declarados inconstitucio - nais através de ação judicial". A nosso ver, a referida declaração de inconstitucionalidade deve se dirigir também a outros atos que não os meramente a- dministrativos. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27890 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para incluir, nas Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os concursos públicos ainda válidos terão seus prazos prorrogados por mais (5) cinco anos e, antes desse prazo, outro não serão realizados para os cargos em que candidatos aprovados estejam à espera de nomeação. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incorporar dispositivo na Cons- tituição tendente a reconhecer a revalidação dos concursos públicos. Trata-se de matéria a ser disciplinada, segundo o inte- resse da Administração, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27891 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao § do artigo 46 do Substitutivo do Relator: Art. 46 - § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão estadual incumbido das contas municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27892 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 59 - Fica extinto o Instituto da Enfiteuse e vedada, de imediato, a cobrança de foros e laudenios. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não o aperfei- çoa. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27893 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao § 35 do art. 6o. do Substitutivo do Relator: § 35 - São garantidos os direitos hereditários, legítimos ou testamentários. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30787 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 254 do Substitutivo do Relator: Art. 254 - A lei estabelecerá, em favor do trabalhador rural, política habitacional, educacional e de saúde. 
 Parecer:  Cremos dispensável incluir a educação e a saúde no art. 254 como propõe o autor desta Emenda, uma vez que tais direi- tos estão assegurados no Título IX - Da Ordem Social - Capí- tulo II - Da Seguridade Social -, Seções I - Da Saúde, II - Da Previdência Social, e III - Da Assistência Social, e ainda no capítulo III - Da Educação e - Cultura. Mais especifica- mente no setor rural, a educação e a saúde também estão pre- vistas noa art. 251, tendo em vista que tais serviços sociais integram as ações das políticas agrícolas e agrária, a serem estabelecidas no Plano Nacional de Desenvolvimento agrário. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30788 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. e § 3o. do artigo 248 do Substitutivo do Relator: Art. 248 - § 2o. - A imissão de posse será imediata se o juiz julgar que se trata de caso previsto no artigo 246 desta Constituição. § 3o. - Se a sentença reconhecer que a propriedade cumpria função social, a improcedência da ação não impedirá a União de novo ato desapropriatório sob outro fundamento. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os imóveis rurais que cumprem sua função social não são passíveis de desapropriação para fins de re- forma agrária, não cabendo ações desapropriatórias sob qual- quer outro pretexto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30789 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 251 do Substitutivo do Relator: Art. 251 - Haverá plano nacional de desenvolvimento agrário, de execução plurianual, compreendendo política agrícola e agrária e viabilizando a implantação da reforma agrária, através da realização de uma estrutura em favor do trabalhador rural e de sua família. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta à proposição original. Pela sua rejeição. 
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