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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. Fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto;
	Parecer:	Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as- segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada.