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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3)
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 3 § 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos iguais aos Deputados Federais; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (XIII) Seção IV - Das Forças Armadas "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Soberania Nacional diante da agressão externa do Brasil e à garantia dos poderes constitucionais e da lei." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o.: "XII - fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto; 
 Parecer:  Acolhemos a emenda quanto à suspensão da licença para as hipóteses de interrupção da gravidez. Realmente a in- terrupção,provocada ou acidental, não requer prazo tão longo de licença, que, nesse caso, ficará a critério médico. Manti- da a redação do Anteprojeto, somos pela aprovação, em parte, da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto; 
 Parecer:  Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as- segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 6o. Parágrafo único: 1o. Aos trabalhadores será garantido ambiente de trabalho isento de risco de acidentes do trabalho e doenças profissionais; 2o. Informação a respeito dos riscos que o trabalho representa para a saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; 3o. Recusa ao trabalho que apresentar grave e eminente risco, ou não tiver os seus riscos controlados; 4o. Participação na gestão dos serviços relacionados à segurança de sua saúde, dentro e fora dos locais de trabalho; 5o. Livre ingresso, através de representantes do sindicato, em todos os locais de trabalho, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho, sem a presença do empregador ou seu preposto; 6o. Acompanhamento da ação fiscalizadora frente à segurança e medicina do trabalho. 
 Parecer:  A Emenda consubstancia dispositivos atinentes ao Direito do Trabalho. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.