1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:031 | |||
Texto: | Art. 31 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a Partidos Políticos. | |||
Indexação: | IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO. |