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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08560 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	artigo 13 XVII - serviço extraordinário eventual, em caso de emergência, não superior a duas horas diárias, com remuneração em dobro;
	Parecer:	É objetivo da emenda restringir a prática do serviço ex- traordinário a casos de emergência e limitar sua duração má- xima a duas horas diárias. Mantém a emenda a remuneração em dobro prevista no Projeto. Consideramos que a prática do serviço extraordinário e as condições de sua execução devam ser objeto de convenções coletivas de trabalho. Cabe ao texto constitucional unicamen- te garantir a remuneração superior nesses casos e exigir que a equiescência dos trabalhadores, se expresse em convenção coletiva de trabalho. *