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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
ERALDO TINOCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (121)
Uf
BA (121)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (31)
07 (88)
06 (2)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 342 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 359, caput, e seu parágrafo 1o., transformando o parágrafo 2o. em artigo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "Da Saúde". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclui § 1o. ao Art. 386 (passando o parágrafo único a § 2o.), com a seguinte redação: Art. 386 - .................................. § 1o. - Nas localidades onde a oferta de ensino nas escolas públicos for insuficiente, os alunos carentes poderão ser beneficiados com bolsas de estudos em escolas particulares. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso VII Suprimir à integra do inciso VII, do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 501, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 501 - Serão mantidas as atuais concessões de serviços públicos, na forma em que foram concedidos e para pesquisa e lavra de jazidas minerais, prescrevendo estas últimas decorridos cinco anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto a) as letras "a" e "c" do item XI, do Art. 13. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Dispositivo emendado: art. 406 Dê-se a seguinte redação ao Art. 406, do Anteprojeto de Constituição. Art. 406 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo Único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 307 Dê-se a seguinte redação ao Art. 307, do Anteprojeto de Constituição. Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público Interno. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04732 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 13, o item V e suas alíneas. 
 Parecer:  A supressão proposta macula, no mérito, os direitos e as li- berdades enunciados no caput do Art. 13 Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04733 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 132: "§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da República fica autorizado a promulgá-lo como lei". 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04740 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art. 30: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa, assegurado a todos os partidos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04743 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 144: "Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante- projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com- patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando, como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro- vação pelo Senado Federal" (sic). Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o Art. 54, item III, da Comissão 3). Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve se proceder às seguintes alterações: a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela seguinte, como proposto: "serão escolhidos"; b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 150: "Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor- nando ocioso que expressamente ela fique registrada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04745 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 190: "Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial da União é competência de sua Procuradoria-Geral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No entanto é de se lhe dar a seguinte redação: "Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04754 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo único do Art. 404. 
 Parecer:  O autor propõe a supressão do parágrafo, por estar,a proi- bição do monopólio e oligopólios contida, de modo genérico no § 1o. do art. 310. O art. 310, em seu parágrafo primeiro, apresenta restrição de caráter genérico, enquanto no parágrafo único do art. 404, a restrição é específica-à matéria. Por este motivo decide o relator por manter o artigo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 408 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  É de natureza constitucional a matéria que regula, atra - vés de princípio, as relações do Estado com a sociedade. Acre dita-se que seja este o caso do presente artigo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressivo-Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 402 e seu Parágrafo único. - O artigo 402 e seu Parágrafo único do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, ad" referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões serão por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
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