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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
SP (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07305 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 197, § 1o. Emenda Aditiva: O § 1o. do art. 197 terá a seguinte redação: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-á, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte, atualizando-se o valor na data do depósito em Juízo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07311 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dispõe sobre o aborto Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, título II, capítulo I o seguinte dispositivo: Art. - Cabe à mulher e a seu médico a decisão do aborto até as seis primeiras semanas de gravidez. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07344 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Cria o Programa Nacional de Natalidade Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. Todo cidadão brasileiro será, na idade da puberdade, orientado pelo Estado em um Programa Nacional de Natalidade, contra a maternidade/paternidade irresponsável. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07345 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acesso de menores a locais de jogos de azar Inclua-se no Título II, Capítulo I projeto de texto constitucional, na parte relativa aos direitos e garantias individuais, o seguinte dispositivo: Art. Fica proibido em todo o País a permanência de menores em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena da lei. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dispõe sobre o programa de opção de natalidade Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Título IX, Capítulo II, Seção I, na parte relativa, o seguinte dispositivo: Art. O Estado deve realizar um Programa de Controle de Natalidade que seja democrático e variado respeitando a convicção moral e religiosa de cada indivíduo. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda parcialmente . Entendemos que o poder público deve assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07458 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336, parágrafo único do art. 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.