1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00468 APROVADA | |||
Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | |||
Texto: | Dê-se ao é 10 do artigo 19 a seguinte redação: "Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar" | |||
Parecer: | A emenda de fato garante a inteira do dispositivo sem incidir na redação abundante e pobre. Pela aprovação. |