Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso II do artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte redação:
Artigo 4o. : ------
II ------
a) - exercer, concomitantemente, ainda que em dis-
ponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo
o magistério. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomis-
são do Poder Legislativo o parágrafo 3o. com a se-
guinte redação:
Art. 18 ..............................
Parágrafo 3o. - Nenhum deputado poderá pertencer,
como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e
nem esta ter composição inferior a um décimo da
Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati-
vo, a seguinte redação:
Art. 11 - .........................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a inaugu-
ração da legislatura seguinte, os membros do Con-
gresso Nacional não poderão ser presos, salvo fla-
grante de crime inafiançável.
§ 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançá-
vel, os autos serão remetidos, dentro de 48 (qua-
renta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que
resolva sobre a prisão.
§ 3o. - Os deputados e senadores serão submetidos
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
que, recebendo a denúncia e considerando a gravi-
dade do delito, poderá determinar a suspensão do
exercício do mandato parlamentar até a decisão fi-
nal.
Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto
da Comissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 16 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
Art. 16 : ........................
Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano
que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de
julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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