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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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1
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
collapsePROJ
•L[X]
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseL
collapseTítulo 10
•Art. 459[X]
Art
expandL (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:459  
 Texto:  Art. 459 - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERALSENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900