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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
collapseEMEN
B (9)
E (2)
G (6)
M (28)
O (6)
S (4)
U (4)
W (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
EM ANALISE (3)
Partido
PDT (55)
PTB (7)
Uf
RS (62)
Nome
JOÃO DE DEUS ANTUNES[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (51)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00559 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Artigo 104, inciso II e Artigo 107, inciso I. Incluir nos dispositivos citados a expressão "da Advocacia-Geral da União2, ficando assim a redação"...membros da Advocacia-Geral e do Ministério Público Federal...". 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Incluir no dispositovo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público da União..." 
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