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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00900 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica, o seguinte artigo: "A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados".
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00901 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do sub-solo e da atividade econômica o seguinte artigo: "A lei disciplinará a exportação de produtos alimentícios básicos".
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.