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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00090 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 13, a expressão "e os de registro civil".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00091 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;"