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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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120[X]
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
Partido
PL (119)
PMDB (1)
Uf
RJ (120)
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1987 (120)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06006 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 229: "§ - Os orçamentos estaduais repassarão ao Poder Judiciário, para seu funcionamento, o mínimo d 5% da sua arrecadação tributária, excluídas as despesas para pagamento dos precatórios judiciais." 
 Parecer:  A determinação de um percentual fixo não é boa técnica, por- quanto o que hoje é bastante amanhã poderá ser insuficiente. Ademais, quem garante que, hoje, 5% é o percentual adequado em todos em todos os Estados brasileiros. Em face das considerações supramencionados, somos pela rejei- ção da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06007 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 5o. do art. 129 passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado para promulgação ao Presidente da República. Não sendo promulgado em 48 horas, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal ou, após decorrido igual prazo, pelo Vice-Presidente do Senado Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda é pertinente, preenchendo um claro do Projeto no caso de o Presidente da República pos- tergar, voluntária e indefinidamente, a promulgação de um projeto de lei por ele vetado, todavia, o prazo é muito exí- guo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06008 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se no Título V, Capítulo I, Seção VIII, subseção II, (após o art. 120), o seguinte artigo: "Art. - O projeto de lei ou emenda cuja aprovação implique despesa para os cofres públicos, deverá prever a nova forma de receita correspondente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto a matéria em questão deve ser atribuída ao Capítulo que trata do Orçamento. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06009 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 136: "§ 1o. - A utilização ou tentativa de utilização de cargos ou dinheiros públicos para fins de aliciamento político será considerado crime de prevaricação. § 2o. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior sem prejuízo das sanções penais, o prevaricador poderá ser demitido de suas funções pelo Tribunal de Contas respectivo, ressarcindo a União, Estado ou Município das despesas indevidamente realizadas ou da receita que se deixou de realizar. § 3o. - Da condenação prevista no parágrafo anterior, cabe recurso ao Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda em foco, primordialmente, é tipificar como crime de prevaricação, previsto no Código Penal, a "uti- lização ou tentativa de utilização de cargos ou dinheiros pú- blicos para fins de aliciamento político". A matéria versada na proposição, forçoso é convir, se insere no campo estritamente penal, objeto de legislação infracons- titucional, sendo inconveniente a sua inserção, portanto, na Carta Política em elaboração, que se deseja enxuta e cuidando tão só daquilo que é efetivamente constitucional. Nosso parecer, assim, é pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06010 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitiva Substitua-se o Art. 377 por: "Art. 377 - As instituições de ensino superior reconhecidas gozarão de total autonomia administrativa, financeira e pedagógica, cessando qualquer interferência do Poder Público, após o ato do seu reconhecimento pelo Presidente da República. § 1o. - Os reitores e diretores das instituições a que se refere este artigo serão escolhidos por voto direito dos professores e alunos, na forma que a lei estabelecer. § 2o. - As instituições de ensino superior públicas ou privadas que recebam dinheiros públicos prestarão contas apenas ao respectivo Tribunal de Contas. § 3o. - O Presidente da República, nos termos da lei, poderá cassar o reconhecimento das instituições a que se refere este artigo. § 4o. - Havendo recurso ao judiciário a cassação a que se refere o parágrafo anterior, produzirá seus efeitos após a decisão judicial final."" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06011 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 382 do Projeto. 
 Parecer:  O planejamento é importante para a consecução dos objeti- vos. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06012 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo III do Título IX: "Art. - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação dos pais de seus alunos, nos termos que a lei definir". 
 Parecer:  A presente Emenda já está agasalhada neste Projeto, no artigo que trata dos princípios da educação. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06013 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 383 O artigo 383 - do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06014 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 388. 
 Parecer:  O artigo é necessária como mandamento, diretriz para a lei ordinária e formulação de políticas. pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06015 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art. - O Estado assegurará, por intermédio da escola pública ou privada, o ensino gratuito em nível universitário a todos que provem vocação e competência para estudos superiores e não possam custeá-los". 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06016 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art. 391. "Art. 391 - A União, Estados e Municípios incentivarão a prática de esportes sobretudo, amadores, assegurando recursos e benefícios fiscais. Parágrafo único. É assegurada a autonomia das entidades esportivas quanto à sua organização e funcionamento". 
 Parecer:  A proposta de Emenda em exame,conquanto constituira valio so subsídio para o processo legislativo, merece ser adequada- mente considerada quando se tratar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06017 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde convier, no Capítulo III do Título V. "Art - Em nenhuma hipótese será tolerada a censura por razões políticas, doutrinárias ou estéticas. § 1o. - Não haverá qualquer espécie de censura à produção literária, jornalística, musical, teatral, circense ou cinematográfica, podendo ser estabelecidas restrições a seu consumo a algumas faixas etárias. § 2o. - O Poder Judiciário poderá impedir ou suspender a circulação de obras a que se refere o parágrafo anterior, se as considerar lesivas a direitos de terceiros. § 3o. - O Estado fará cumprir decisões de órgãos comunitários criados em lei, que protejam a família, a infância e a juventude contra a veiculação de obras, pela televisão, que atentem contra os bons costumes ou prejudiquem a formação da juventude." 
 Parecer:  A matéira já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06018 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No art. 395: Substitua-se a expressão "promoverá" por "estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. 
 Parecer:  Adotou-se a expressão "promoverá" por ser mais abrangen- te. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06019 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06020 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. - No prazo de 120 dias a contar da promulgação desta Constituição, a Justiça Eleitoral promoverá um plebiscito, não sendo o voto obrigatório, entre os eleitores do Estado do Rio de Janeiro, consultando-os sobre a conveniência da fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, nos termos da Lei Complementar no. 20 de 1974. Parágrafo único - Se a maioria absoluta dos votantes pronunciar-se contra a Fusão, o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, enviará ao Congresso Nacional Projeto de Lei complementar que disponha sobre o desmembramento do atual Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os limites anteriores à vigência da Lei Complementar no. 20 de 1974." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06021 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, campanhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica." 
 Parecer:  Não merece acolhimento a tentativa de acelerar o programa de privatização pela fixação de prazo como norma constitucional. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06022 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias: "Art. Serão realizadas as eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados dias após a realização das eleições gerais. § 2o. O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. Para as eleições a que se refere este artigo não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06023 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06024 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 358. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06025 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 87 passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. Só será permitida a acumulação de cargos, funções públicas, empregos e proventos, se for comprovada a compatibilidade de horários." 
 Parecer:  O texto do Projeto é bastante claro ao estabelecer a possibilidade de acumulação somente quando houver compatibili dade de horário e correlação de matéria. Entendemos que assim disposto não venha prejudicar os profissionais ali menciona - dos, ao contrário, ajuda-os a exercer plenamente sua profis - são e desenvolver multiplicando suas potencialidades num Bra- sil carente. 
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