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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação por: "Descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto sem prejuízo do emprego e dos salários". 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade, compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a proibição de despedida injustificada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais; 
 Parecer:  Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados.