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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00481 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Inciso XIV do Art. 86. Suprimir a expressão "... promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes"; do inciso XIV do Art. 86, que passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... ............................................ XIV - exercer o comando supremo das Forças Armadas; 
 Parecer:  O item XVI do art. 86 atribui competência privativa ao Presidente da República para exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes. A supressão das expressões "promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes" é proposta na emenda sob o argumento de evitar a centralização no mais alto nível de decisões políti- cas e, também, por ser matéria consagrada, pela legislação ordinária. Tendo em vista que a redação proposta para o refe- rido item não quebra o princípio da hierarquia ou da ordem disciplinar nas Forças Armadas, que são fundamentais à vida da instituição, somos pelo acolhimento da medida. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão ""apresentados até 1o. de julho, data em que terão"", do art. 105, § 1o. 
 Parecer:  O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00720 RETIRADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 8o., inciso III Suprima-se do inciso III, do art. 8o., o seguinte texto: "...ou individuais ... inclusive em questões judiciais ou administrativas"". Texto resultante da emenda proposta: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria."" . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão de dispositivo do Projeto, com o objetivo de evitar que o sindicato possa pro- mover a defesa dos interesses individuais de seus associados. Em sua justificação o autor alega que os direitos individuais são vinculados à personalidade das pessoas e, como tais, ina- lienáveis. A nosso ver, o autor confundiu-se sobre a matéria, porque a redação do dispositivo que pretende suprimir não induz ao entendimento que expressa em sua justificação. Com efeito, o fato de o sindicato promover a defesa dos direitos de seus associados não implica qualquer prejuizo aos mesmos. Mui- to pelo contrário. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 161, inciso II: Suprima-se todo o inciso, o qual tem a seguinte redação: "II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 201 - caput Acrescente-se ao início do texto a expressão "A assistência (À saúde é direito...)" 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar no início do art. 201, caput, a expressão "A assistência" porque entende o Autor que o Estado deve assegurar a assistência à saúde. Entendemos que o referido artigo está claro em sua conceituação quanto ao direito à saúde e às medidas que deve- rão ser tomadas para garanti-lo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias. "Art. 37 - Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento." 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01085 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 64 e parágrafo único. Suprima-se o artigo e seu parágrafo. 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do Art. 64, que dispõe sobre as "medidas provisórias, com força de lei", facultadas ao Presidente da República, "em caso de relevância e urgên- cia". Entendemos indispensável a previsão constitucional, pa- ra casos de emergência. Não há comparação razoável entre es- sas medidas e o decreto-lei, pois aquelas perdem eficácia, se não convertidas em lei dentro em trinta dias. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01099 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 7, § 1o. Suprima-se todo o parágrafo. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01100 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 108, inciso I, alínea J. Suprima-se toda a alínea: ""j) a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para interpretação de lei ou ato normativo federal;"" 
 Parecer:  Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro- posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi- nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli- ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre- tação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no.957-7. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01101 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 108, inciso I, alínea d. Suprima-se a expressão "... do Superior Tribunal de Justiça..." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A competência em causa, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir o item XXX - Art. 5o. - Cap. I - Tit. II (A) A palavra "industriais", que se encontra entre as palavras "inventos" e "privilégios" e, (B) Todo trecho final do inciso, a partir de "tendo em vista, etc." O texto assim emendado passará à ter a redação: "XXX - A lei assegurará aos autores de inventos privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos". 
 Parecer:  Acolho a emenda, em parte. Parece-me que assiste razão ao ilustre constituinte dela subscritor, quando afirma que o privilégio temporário pre- visto no dispositivo deve alcançar quaisquer inventos, in- cluídos os destinados a fins não-industriais. Desse modo, a supressão da palavra "industriais", no tex- to inciso XXX do art. 5o. se impõe. Por outro lado, não vejo motivo que justifique a aceita- ção da emenda quando preconiza a eliminação da parte final do dispositivo, que vincula a concessão do privilégio temporá- rio e a de proteção às criações industriais, propriedades das marcas, nomes de empresas e signos distintivos ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País, explicitação que julgo imperiosa. Neste aspecto, sou pela re- jeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01107 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: item XIV - Art. 7 - Cap. II - Título II Suprimir: "jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em termos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01108 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: é III - item 8o. - Art. 197 - Cap. IV - Título VII Suprimir: "As taxas de juros reais nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano. A cobrança acima desse limite será conceituada como crime de usura, punida, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei determinar." 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01109 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: item XIX - Art. 7 - Cap. II Título II Suprimir: "bem como, nas mesmas condições, licença paternidade de oito dias aos que preencham requisitos fixados em lei;" 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição.