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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (36)
PDT (22)
PFL (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
06 (1)
05 (59)
04 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "I - É vedada a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. (...) Item XVIII a designação com a seguinte redação: "Art. "(.........)" XVIII - "(.................)" a) Fica normatizado o Conselho de Cargos e Salários, ligado diretamente à Justiça do Trabalho; b) A regulamentação dos cargos das Empresas Públicas e Privadas, é elaborada por comissão tríplice: Estado, Empregador e Trabalhadores." 
 Parecer:  Propõe a Emenda o acréscimo ao inciso XVIV de duas alíneas, uma criando o Conselho de Cargos e Salários, outra , a formação de Comissão Tríplice composta por representantes do Estado, dos empregadores, e dos trabalhadores, com a fina- lidade de regulamentar o sistema de cargos das empresas pú- blicas. A primeira parte tem caráter, nitidamente, regula- mentar, adequado à legislação ordinária. A segunda parte já está atendida pelo disposto no artigo 8o. do anteprojeto. Nestas condições opinamos pela rejeição da Emenda face à sua prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. (...) onde couber a seguinte redação: "I - As aposentadorias e pensões terão por base o maior salário do último ano, do trabalhador da mesma função na ativa. II - A viúva não receberá menos do que seu esposo se vivo estivesse. III - O cidadão inválido de nascimento, aos 21 anos de idade, passa a fazer jus a aposentadoria por invalidez." 
 Parecer:  A igualdade dos proventos da aposentadoria já está prevista no inciso XXXIII, por ser direito básico do traba- lhador. Já a pensão, devida aos seus dependentes, é matéria própria da Subcomissão da Seguridade Social. O mesmo acontece com a proposta de se considerar aposentado aos 21 anos de ida de o inválido de nascimento. Para o tema coi constituída a Subcomissão VII-C. Assim, rejeitamos a Emenda por impertinên- cia. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o art. (...), onde couber, com a seguinte redação: "Art. Os funcionários contratados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e os assessores que prestam serviços durante os trabalhos de elaboração desta Constituição, devem ser aproveitados em suas funções, no quadro permanente, mediante aprovação em concurso de provas e títulos." 
 Parecer:  Esta emenda contraria o preceito do ítem II do An- teprojeto, no sentido de que "a admissão em toda a adminis- tração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público geral, em contraposição àquele endereçado apenas a determinado grupo. Opinamos pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. (...) onde couber o item (...) com a seguinte redação: "Art. "(...) (...) Direito de creche para os filhos de todos os trabalhadores, gratuito, mantido pelo Estado e pelos empregadores, sob o controle dos trabalhadores." 
 Parecer:  A emenda pretende que as creches funcionem sob o controle dos trabalhadores. O anteprojeto no tÍtulo 'dos direitos dos trabalhadores' já contempla de maneira ampla a proposta constante da emenda, inclusive estabelecendo á faixa etária de atendimento, bem como a extensÃo dos benefÍcios até as escolas maternais. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. (...) esta redação: "Art. A ordem social tem por fim realizar a justiça social e ordenar as relações entre o Estado e a Sociedade, garantindo a participação das entidades representativas, com base nos seguintes princípios:" 
 Parecer:  Entendemos que o anteprojeto já contempla a proposta cons- tante da emenda no Nobre Constituinte. Face a tal circunstância, opinamos pela rejeição por prejudi- cialidade da emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o item (...) com a seguinte redação: "Art. (........) (...) direito das entidades representativas da sociedade participarem na administração local, municipal, estadual e federal;" 
 Parecer:  A emenda aditiva ora proposta prentede acrescentar mais um princípio àqueles definidores da ordem social já con- templados no anteprojeto desta Subcomissão, para outorgar às entidades representativas da sociedade o direito de partici- pação na administração local, municipal, estadual e federal. O objetivo é limitar o autoritarismo dos governan- tes e formentar a democracia participativa e direta. Cremos que o preceito enriquecerá o anteprojeto num ponto relevante e, porisso, opinamos pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. (...), item III, pelo seguinte: "III - o tratamento é um direito e um dever social, salvo razões de idade, doença ou invalidez." 
 Parecer:  Em sua justificação, presente o proponente estabelecer o di- reito de todos os cidadãos participarem da construção do País. Para tanto, o autor sugere inserir no art. 1o. item III do anteprojeto o direito ao trabalho. Contudo, isso torna-se desnecessário já que o referido direito É assegurado no item I. Consequentemente, opinamos pela rejeição da emenda por prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. O Estado cria as condições em colaboração com as famílias, escolas, empresas, organizações populares, para a promoção de eventos de integração cultural entre jovens, dentro do País, e mantendo intercâmbio internacional da juventude. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto se trata de matéria de legislação ordinária. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. Suprima-se. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Não há compatibilidade entre o teor da emenda e respectiva justificação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Desdobre-se o parágrafo único do artigo 6o. do anteprojeto em dois parágrafos: § 1o. Reajustam-se os proventos de aposentadoria e pensão nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. § 2o. O idoso não amparado pela Previdência Social faz jus, aos 65 anos de idade, a uma renda mensal vitalícia no valor de um salário mínimo. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, por estender os benefícios aos idosos que não tenham comprovação de trabalho e aos pen- sionistas. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  No § 3o. do art. 4o. do anteprojeto, onde se diz: "- Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria", diga-se: Os menores infratores são sujeitos à reeducação em instituições apropriadas, através de cursos profissionalizantes e tratamento especializado. 
 Parecer:  Já acatamos emendas mais explícitas a este dispo- sitivo. Consideramos, pois, prejudicada a proposta. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., § 2o. "Cancelem-se as expressões "de até seis anos". 
 Parecer:  O objetivo do § 2o.do artigo 4o. do anteprojeto é garantir a assistência às crianças em instituições especiali- zadas, até os 6 anos. A idade escolar deve ser regulamentada no anteprojeto da subcomissão de Educação. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., § 2o. Adite-se: III - a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,embora seja o assunto da Sub- comissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no final do texto proposto, as expressões "ou após cinco anos contínuos de separação de fato, comprovados judicialmente". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Não achamos aconselhável a reedição do divórcio direto, por separação de fato. A regra da exigência de separação judicial consensual ou litigiosa, decorrida há mais de três anos, como pressuposto do divórcio, tem se mos- trado socialmente justa e adequada. O divórcio direto, de du- ração efêmera, teve em vista amparar situações existentes e anteriores à Emenda Constitucional no. 09, de 1977. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 (quatorze) anos no mercado de trabalho. O sistema educacional lhes assegurará alimentação e preparo para o trabalho através, inclusive, de aprendizado em estabelecimentos especializados." 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda do eminente Senador,reconhecendo que o sistema educacional deve assegurar aos menores alimentação e oportunidade de aprendizado em estabelecimentos especializa- dos. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Cancele-se a expressão "abandonados". 
 Parecer:  Prejudicada a emenda dado o fato de que a supressão do termo "abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia- dos com a adoção, uma vez que muitos menores, não abandona- dos, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas permanentes que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, quando possível em seu próprio lar, garantam condições dignas de vida e superem o isolamento e a discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no que diz respeito à manu- tenção do idoso no seio da família; quanto ao restante, já está assegurado na redação original. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no final do texto proposto, as expressões "ou após cinco anos contínuos de separação de fato, comprovados judicialmente". 
 Parecer:  Somos pela prejudicialidade, tendo em vista a Emen- da no. 8c0026-7 do mesmo autor, de igual teor. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, uma vez que a proposição amplia a pro- teção dos filhos. 
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