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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: Emenda in tipo [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987::02::06 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03139 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 20 art. 20 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos orginários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03290 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 379 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341".
	Parecer:	A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social."
	Parecer:	A ordenação do território é, sem dúvida, parte dos planos referidos no item em questão e não necessita ser explicitada tanto mais que está contemplada em outros dispositivos do Projeto, quanto ao mérito. Pelo acolhimento parcial.