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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1401	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir o § 4o. do Art. 6A09
	Parecer:	Não acolhida. O Parágrafo 1o. do artigo 6A09 trata da intervenção Es- tatal quando esta é suficientemente grande para justificar a criação de empresa via lei ordinária. O § 4o. abrange também instâncias em que a participação estatal numa empresa é bem menos e não requer lei autorizativa. Nesses casos, o que se deseja enfatizar é o caráter provisório e supletivo da inter- venção. É o caso das participações via BNDESPAR e outras formas em que o poder público se associa minoritariamente para via- bilizar a empresa privada.

1402	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o § 2o. do Art. 6A10 pela seguinte redação: "A lei protegerá as pequenas e microempresas concedendo-lhes tratamento diferenciado e incentivos financeiros, creditícios e previdenciários, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias".
	Parecer:	Não acolhida. A proposta, ao invés de ampliar, restringe a proteção. O detalhamento das formas de proteção serão objeto de lei ordinária.

1403	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao final do art. 6A08 a expressão "e para repressão dos abusos do poder econômico"
	Parecer:	Não acolhida. O artigo 6A08 trata das três grandes funções do Estado, como produtor, regulador e agente normativo. Não Cabe aqui explicitar um dos alvos do Estado como agente regulador. Além disso, a repressão ao abuso do poder econômico deve ser ma- téria de lei, pois o Congresso Nacional deve ser o defensor do cidadão e do consumidor. Por isso, a repressão ao abuso do poder econômico foi inserida no § 1o. do art. 6A10.

1404	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o § 5o. do Art. 6A10 pelos artigos seguintes: Art. O Estado deverá, mediante lei, estabelecer normas para o planejamento da atividade econômica no País, o qual terá caráter imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado, visando atender às necessidades coletivas, à eficiente utilização das forças produtivas, à justa distribuição individual e regional da riqueza e da renda, à coordenação da política econômica com as políticas social, educacional e cultural, bem como à preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida. Art. A estrutura do plano compreende: I - Plano de Desenvolvimento Econômico- Social, que define os grandes objetivos de longo prazo da sociedade brasileira e as estratégias para atingi-los; II - Plano de Ação Econômico-Social, que define os objetivos e metas a alcançar, a médio prazo, resultantes da compatibilização dos planos setoriais e regionais, harmonizando ainda as ações da iniciativa privada e dos governos federais estaduais e municipais; III - Plano Anual, que define os objetivos, metas e programações de atividades do Governo para cada execício e que tem sua expressão financeira no Orçamento. Parágrafo único. Serão destacados, nos planos regionais, os programas de desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas e das grandes bacias hidrográficas. Art. Compete ao Congresso Nacional aprovar os Planos e os respectivos relatórios de execução. Art. A formulação dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento contará com a participação, na forma da lei, de pessoas jurídicas de direito público, comissões especiais, organizações profissionais e entidades de classe.
	Parecer:	Não acolhida. A Constituição deve traçar os princípios gerais da organiza- ção social. Cabe à lei ordinária detalhar e regulamentar as questões es- pecíficas, cuja norma geral foi expressa na lei maior.

1405	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Aditar ao final do art. 6A17 a expressão seguinte: "..., cujos recursos serão aplicados na melhoria do conhecimento geológico do subsolo."
	Parecer:	Não acolhida. A emenda restringe o campo de atuação do Fundo. O artigo proposto pelo Relator é mais flexível e abrangente, permitin- do que a lei ordinária regulamente a sua aplicação.

1406	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o § 1o. do Art. 6A19 do anteprojeto pelo seguinte: § 1o. Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o inciso I.
	Parecer:	Não acolhida. A proposta não oferece modificaçação relativamente ao texto do anteprojeto.

1407	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o Parágrafo Único do Art. 6A13 pelo seguinte: "Parágrafo Único. O regime das concessões dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais obedecerá aos seguintes princípios: I) - obrigação de manter serviço adequado; II) - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III) - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior; e IV) - participação dos usuários na supervisão e controle dos planos, programas, projetos e orçamentos."
	Parecer:	Não acolhida. Compete ao texto constitucional estabelecer os preceitos sobre os quais se assentará a concessão para a prestação de serviços públicos. O detalhamento contido na emenda constitui matéria para a legislação ordinária. Ressalte-se ainda que os requisitos definidos na presente emenda encontram-se plena- mente atendidos pelo disposto nos incisos I, II e III do pará grafo único do art. 6A13, cuja forma é mais adequada a um texto constitucional.

1408	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir, onde couber, o seguinte artigo: "A Lei criará um fundo de preservação dos recursos hídricos constituído de indenizações cobradas pela utilização e aproveitamento dos recursos hídricos."
	Parecer:	Não acolhida. Assimilar a exaustão de um bem não renovável, como o bem mineral, e de um bem renovável como são os recursos hídricos não parece do Relator aconselhável. O anteprojeto colocou os coleções de água, indistintamen- te, sobre a proteção do poder público, impondo a todos o de- ver de sua preservação. É nossa convicção que essa tutela protege melhor que a cobrança de indenização pelo uso de água que, em muitos casos, poderá induzir a não observação da sua utilização múltipla.

1409	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 REJEITADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É garantido o direito de empresas estrangeiras estabelecerem suas bases industriais no País; I - A composição acionária deve ser de ordem de 51% do Governo brasileiro. II - Havendo lucros, é distribuído equitativamente; III - Havendo prejuízo, é de inteira responsabilidade da empresa, não acarretando nenhum ônus para o Governo brasileiro."
	Parecer:	Não acolhida. Em seus princípios gerais, o anteprojeto já trata das em- presas estrangeiras, remetendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar sua atuação.

1410	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Altera o art. 6.A13 do anteprojeto. Art. 1o. Ao invés da palavra concorrência escreva-se licitação.
	Parecer:	Não acolhida. Embora o termo "licitação" tenha abrangência maior, no caso específico de concessão para exploração de serviços pú- blicos a única modalidade de licitação que se aplica é a con- corrência. Permitir outras formas de licitação - tomada de preços, carta-convite etc. - é abrir espaços a corrupção, que sabemos muito bem não encontra apoio do pensamento do ilustre Consti- tuinte.

1411	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta inciso III ao Art. 6.A19 do Anteprojeto. "Art. Acrescente-se ao Art. 6 A19 o inciso III com a seguinte redação: Art. 6 A19 .................................. ............................................ III - Compra direta ao extratores de: a) pedras preciosas e semipreciosas b) metais preciosos."
	Parecer:	Não acolhida. É inoportuna a associação do monopólio estatal do Pe- tróleo com as operações de compra e venda de gemas e metais preciosos.

1412	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta ao anteprojeto o art. 6A21. "Art. Acrescente-se ao anteprojeto o art. 6A21 com a seguinte redação: Art. 6 a 21 Os levantamentos geológicos básicos, definidos em lei, constituem dever do Estado."
	Parecer:	Não acolhida. Trata-se de matéria mais apropriada à legislação ordiná- ria e atrelada a uma política mineral para o País.

1413	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto o art. 6 A22. Art. Acrescente-se ao Anteprojeto o art. 6 A22 com a seguinte redação: "Art. 6 A22. Os bens minerais, descobertos por pesquisas realizadas por empresas estatais, só poderão ser alienadas no todo ou em parte para empresas privadas ou cooperativas, mediante autorização do Congresso Nacional."
	Parecer:	Não acolhida. O texto do anteprojeto estabelece a propriedade da União sobre os recursos minerais, determinando a concessão como for ma de acesso à exploração dos mesmos. Não prevê, portanto,-mo dalidade alguma de alienação.

1414	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescentar ao § 1o. do Art. 6 A19, do anteprojeto, royalties aos Estados e Municípios. "Art. Acrescente-se ao - 1o. do art. 6 a19, o seguinte: Art. 6 A19 ................................ ............................................ § 1o...., salvo royalties aos Estados e Municípios, estabelecidos em lei."
	Parecer:	Não acolhida. O pagamento de royalties aos Estados e Municípios não se justifica quando todas as reservas de petróleo e gás passam a ser, explicitamente, propriedade da União. Se os Estados e Municípios consideram-se prejudicados pelos danos provoca- dos pela exploração, devem buscar algum tipo de indenização, e não royaltyes.

1415	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Altera o inciso II, do art. 6 A02 do Anteprojeto. Art. 1o. O inciso II, do art. 6 A2, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 A02. ................................ I - ........................................ II - a correspondência de Obrigação Social a toda e qualquer propriedadedos bens e meios de produção. ..................................................
	Parecer:	Não acolhida. Os termos "função" e "obrigação" têm conotação equivalente e ambos ressaltam a idéia de subordi- nação da propriedade e dos bens e meios de produção aos inte- resses sociais.

1416	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta inciso ao art. 6A02 da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado etc. Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6A02 a seguinte disposição: "Art. 6.A02 ................................ XII - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas."
	Parecer:	Não acolhida. É bem verdade que textos constitucionais anteriores incorporam o direito dos trabalhadores em participarem na gestão e nos lucros das empresas. Vale-se porém que nesses mesmos textos constitucionais os princípios da ordem econômica e da ordem social constituem uma único capítulo. Assim, embora reconhecendo o mérito da proposição, acreditamos que a mesma deva estar inserida no capítulo da ordem social.

1417	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. O inciso IX do art. 6A03 passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A03 . ................................ ............................................ IX - coexistência, como agentes econômicos produtivos, das propriedades estatal, privada e cooperativada. ............................................
	Parecer:	Não acolhida. O Inciso IX do artigo 6A02 - abrange todas as formas de organização econômica. O § 3o. do Art. 6A10 prevê apoio e estímulo ao coo- perativismo e outras formas associativas. A produção cooperativa não é tratada como uma ficção as- sociativa e sim como um agente produtivo plenamente integrado a sociedade.

1418	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. Acrescente-se o adjetivo "impenhoráveis", ao § 1o., do Art. 6 AO3, depois da palavra inalienáveis.
	Parecer:	Não acolhida. Desnecessário o acréscimo proposto, pois os bens da Uni- ão não se submetem a penhora.

1419	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. Acrescente-se ao art. 6A13 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 6A13 .................................. ............................................ IV - As tarifas sociais."
	Parecer:	Não acolhida. O anteprojeto é substantivo e, na medida em que consagra os direitos do usuário, abre à legislação ordinária a oportu- nidade de responder às situações supervenientes, por intermé- dio de várias oportunidades tarifárias, ou até mesmo a gratui dade do serviço.

1420	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. Acrescente-se ao art. 6 A09 o § 6o. com a seguinte redação: Art. 6 A09 ................................ ............................................ § 6o. A lei disporá sobre a perda da propriedade, dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão, por seu uso não eficiente.
	Parecer:	Não acolhida. Pois os critérios determinantes do uso eficiente ou não da propriedade, dos bens e dos meios de produção poderão ter cer to grau de subjetividade o que coloca em risco os direitos da cidadania.

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